DECRETO MUNICIPAL Nº 2.632, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
Por:
Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
“Instaura Procedimento Administrativo de REURB e estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no Núcleo Urbano Informal Consolidado SETOR PALMARES e dá outras providências.”