Av. Araguaia, N° 676, Cocalinho - MT, Cep: 78680-000
Dos Recursos:
Art. 10. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, conforme Anexo II