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DECRETO MUNICIPAL Nº 2.543 DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

Por:

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.543 DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

Instaura Procedimento Administrativo de REURB e estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no Núcleo Urbano Informal Consolidado QUADRA 5-M e dá outras providências.

Categoria: Decretos 2024
Tamanho do arquivo: 2.2 MB
Tipo de arquivo: application/pdf
Publicado por:: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Data de Criação: Qui, 29 Ago 2024, 06:47

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