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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.528, DE 22 DE JULHO DE 2024.
Por: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Instaura Procedimento Administrativo de REURB e estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no Núcleo Urbano Informal Consolidado BAIRRO POPULAR e dá outras providências.
| Categoria: | Decretos 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 2.1 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Publicado por:: | Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira |
| Data de Criação: | Seg, 26 Ago 2024, 02:42 |