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DECRETO MUNICIPAL Nº 2.406, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
Por:
Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Direta Municipal.