^{Regulamenta no âmbito do Município de Cocalinho, os dispositivos do art. 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do art. 206 da Constituição Federal e § 1º do art. 74 da Lei Complementar nº 003/2011.}