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LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

Por:

LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cocalinho; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. 

Categoria: Leis Complementares 2021
Tamanho do arquivo: 303.19 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Publicado por:: José Garcia - Assessoria GWS
Data de Criação: Qua, 22 Set 2021, 03:43
Histórico do documento:

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cocalinho; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. 

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