LEI Nº 797 - 2017 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 727 2014 - ISSQN

^{_{Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos do consumo de energia elétrica junto a ENERGISA MATO GROSSO — DISTRIBUIDORA DE ENEGIA S.A., originários do Executivo Municipal e dá outras providencias.}}

^{_{Corrige salários dos servidores públicos municipais de Cocalinho em virtude da revisão geral anual da remuneração.}}

^{_{ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 727/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.}}

^{_{Abre Crédito Adicional Especial por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), de acordo com o Art. 41, Item II, Art. 42, e Art. 43 § 1º, item III da Lei 4.320/64 e art. 167, V, da Constituição Federal e dá Outras Providencias.}}