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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;
Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a delimitação de Perímetro Urbano e da Área de Expansão Urbana da Cidade de Cocalinho-MT.
Acresce número de vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.