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LEI Nº 857/2019 DE 04 DE ABRIL DE 2019
Por: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Dispõe sobre revogação do inciso VII do art. 17 da lei Municipal nº 735 de 03 de Março de 2015, que dispõe da nova Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
| Categoria: | Leis Ordinárias 2019 |
| Tamanho do arquivo: | 224.73 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Publicado por:: | Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira |
| Data de Criação: | Ter, 30 Mar 2021, 08:24 |