LEI Nº 727-2014 - Código Tributário Municipal 

^{_{Dispõe sobre a reformulação do Código Tributário do Município de Cocalinho e dá outras providências.}}

^{Fica criado, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, o cargo de CONTADOR PÚBLICO, a ser provido mediante concurso público de provas e títulos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, cargo este ligado diretamente à PRESIDÊNCIA.}

^{Fica instituída ao contador em efetivo exercício na atividade contabilista da prefeitura municipal verba indenizatória como forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte no desempenho das suas atividades fins dentro e fora município, a ser paga mensalmente, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando dispensado de prestação de contas.}

^{º. Fica instituída aos Agentes Comunitários de Saúde em efetivo exercício na atividade na zona rural, verba indenizatória como forma compensatória ao não recebimento de meio de transporte para locomoção e combustível, ambos, necessários ao desempenho das suas atividades fins dentro do município, a ser paga mensalmente, no montante de R$ 180,00.}

^{Autoriza a divisão do Bosque Municipal para abertura de Avenidas.}

^{Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015.}

^{“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COCALINHO – MT.}

^{Autoriza o Poder Executivo a Criar VERBA INDENIZATORIA, para o Projeto mais Médicos para o Brasil.}

^{Altera composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.}

^{Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um credito adicional especial no valor de R$ 303.255,70.}

^{Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.}

^{- Fica a Rua C-04, do Bairro Alto Cocalinho, no perímetro urbano desta Cidade, doravante, denominada “Rua Pastor José Dilson Vila Nova”.}

^{Fica o Poder Executivo Municipal autorizado fazer contratação em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e aos convênios e acordos de interesse social, firmados com os órgãos públicos nas esferas estadual e federal.}

^{Abre Crédito Adicional Especial no orçamentoprograma do Município.}

^{Fica criada a Ouvidoria do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de Legalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos.}

^{Altera a redação dos incisos III dos artigos 3º e 4º e acrescenta o § 4º, ambos da Lei Municipal n.º 671 de 04 de setembro de 2012, que Institui segregação das massas dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas como forma de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVI-COCALINHO.}

^{Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial por Excesso de Arrecadação.}

^{º. Fica acrescentado na Lei Municipal nº 687 de 02 de Agosto de 2013 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2013, em seu Anexo de Metas e Prioridades – Anexo I, o Projeto/Atividade, com o objetivo de atender o Convênio firmado entre o Município e o Ministério da Agricultura, atendendo assim as normas e as exigências, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências Legais.}

^{Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial por Excesso de Arrecadação.}

^{Altera a Lei Municipal 687/2013, de 02 de Agosto de 2013.}

^{Acrescenta projeto e programa ao Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 688/2013, de 02 de Setembro de 2013, e nova ação prioritária à Lei de Diretrizes Orçamentária aprovada pela Lei Municipal nº 687/2013 de 02 de Agosto de 2013.}

^{Autoriza prorrogação de contratos temporários .}

^{AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL.}

^{Altera Lei Municipal nº 544 de 04 de dezembro de 2006.}