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    SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

    Leis Ordinárias 2014

    Dispõe sobre a reformulação do Código Tributário do Município de Cocalinho e dá outras providências.

    Lei Municipal Nº 723/2014 - Cria Cargo Efetivo
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     Sex, 22 Dez 2017, 09:25

    Fica criado, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, o cargo de CONTADOR PÚBLICO, a ser provido mediante concurso público de provas e títulos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, cargo este ligado diretamente à PRESIDÊNCIA.

    Lei Municipal Nº 722/2014 - Verba Indenizatória
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     Sex, 22 Dez 2017, 09:33

    Fica instituída ao contador em efetivo exercício na atividade contabilista da prefeitura municipal verba indenizatória como forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte no desempenho das suas atividades fins dentro e fora município, a ser paga mensalmente, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando dispensado de prestação de contas.

    Lei Municipal Nº 721/2014 - Verba Indenizatória
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     Sex, 22 Dez 2017, 09:07

    º. Fica instituída aos Agentes Comunitários de Saúde em efetivo exercício na atividade na zona rural, verba indenizatória como forma compensatória ao não recebimento de meio de transporte para locomoção e combustível, ambos, necessários ao desempenho das suas atividades fins dentro do município, a ser paga mensalmente, no montante de R$ 180,00.

    Autoriza a divisão do Bosque Municipal para abertura de Avenidas.

    Atendimento:

    Segunda a Sexta

    07h ás 11h / 13h às 17h

    0800 264-8712

    ouvidoria@cocalinho.mt.gov.br

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    Endereço:

    Av. Araguaia, N° 676,

    Cocalinho - MT,

    Cep: 78680-000

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    O Município:

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    Contábil:

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