^{Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das Ouvidorias Municipais}

^{Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.}