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LEI MUNICIPAL Nº 1.136/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026.
Por: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia – CODEMA, em conformidade com a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e com o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
| Categoria: | Leis Ordinárias 2026 |
| Tamanho do arquivo: | 2.21 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Publicado por:: | Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira |
| Data de Criação: | Qui, 16 Jul 2026, 07:41 |