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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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| -|| Dados da Solicitação ao SIC - Serviço de Informação ao Cidadão | |
| - Data da Solicitação: | 2018-03-13 13:59:27 |
| - Nome Completo: | ANTONIO FERNANDES FILHO |
| - Protocolo n°: | 37087033 |
| - Assunto: | Gostaria de saber se o município regulamentou a Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011). Se sim, qual o número da Lei/Decreto municipal que faz essa regulamentação e onde posso encontrá-lo? |
| - Situação: | Pendente |
| - Resposta: | {Resposta:value} |
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