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DECRETO MUNICIPAL Nº 2.898, DE 17 DE JULHO DE 2026.
Por: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários e não tributários do Município de Cocalinho, nos termos dos arts. 251, 320 e 321 da Lei Complementar nº 727/2014 (Código Tributário Municipal) e da Lei Municipal nº 1.106/2025, revoga o Decreto Municipal nº 2.461/2024 e dá outras providências.
| Categoria: | Decretos 2026 |
| Tamanho do arquivo: | 10.34 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Publicado por:: | Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira |
| Data de Criação: | Sex, 04 Set 2026, 09:18 |