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DECRETO Nº 2363, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Por: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
DISPÕE E INSTITUI SOBRE OS MECANISMOS DE AJUSTES FISCAIS PREVISTAS NO ARTIGO 167-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA DE 1988, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Categoria: | Decretos 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 662.29 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Publicado por:: | Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira |
| Data de Criação: | Sex, 08 Dez 2023, 07:53 |