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LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Por: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal nº 801, de 6 de novembro de 2017, para dispor sobre requisitos para concessão de autorização ao comércio ambulante, estabelecer critérios de fiscalização, vedar o armazenamento irregular de mercadorias, bem como regulamentar a limitação de autorizações e critérios de cobrança.
| Categoria: | Leis Ordinárias 2025 |
| Tamanho do arquivo: | 226.51 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Publicado por:: | Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira |
| Data de Criação: | Ter, 01 Jul 2025, 07:03 |