SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 947/2021), e compatibiliza a LDO/2024, (Lei Municipal 1040/2023), adequando a LOA/2024 (Lei Municipal 1041/2023), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências”.