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LEI MUNICIPAL Nº. 955, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
Por: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ou ceder para uso imóveis localizados nas áreas públicas declaradas de interesse social na forma que especifica, para regularização fundiária, e dá outras providências.
| Categoria: | Leis Ordinárias 2022 |
| Tamanho do arquivo: | 157.1 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Publicado por:: | Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira |
| Data de Criação: | Sex, 25 Fev 2022, 07:45 |