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LEI MUNICIPAL Nº 917/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Por:
Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 552 de 1º de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.