^{Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 552, de 1º e março de 2002, que trata da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CONSELHO FUNDEB.}