^{Altera a redação dos incisos III do art.3º e o inciso III do art. 4º da Lei Municipal n.º 671 de 04 de setembro de 2012, que Institui segregação das massas dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas como forma de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVI-COCALINHO.}