GWS Nova Logomarca PM Cocalinho

Pesquisa de Documento

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

LEI MUNICIPAL Nº 888/2020 DE 23 DE JUNHO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 888/2020 DE 23 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cocalinho - PREVI-COCALINHO em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera a redação das Leis Municipais n. 504 de 17 de outubro de 2005 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT e, dá outras providências e da Lei Municipal n.º 671 de 04 de setembro de 2012, que Institui segregação das massas dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas como forma de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVI-COCALINHO e da outras providências.

Categoria: Leis Complementares 2020
Tamanho do arquivo: 3.25 MB
Tipo de arquivo: application/pdf
Publicado por:: Paulo César - Assessoria Prefeitura
Data de Criação: Qui, 17 Set 2020, 10:58

Atendimento:

Segunda a Sexta

07h ás 11h / 13h às 17h

0800 264-8712

ouvidoria@cocalinho.mt.gov.br

tributos@cocalinho.mt.gov.br

Image

Endereço:

Av. Araguaia, N° 676,

Cocalinho - MT,

Cep: 78680-000

Image

O Município:

Image

Contábil:

brasao camara cocalinho

  

Copyright © - Todos os direitos reservados

Prefeitura Municipal de Cocalinho/MT

Logomarca GWS

Copyright © 2021 - Todos os direitos reservados - Prefeitura Municipal de Cocalinho/MT

Pesquisar Conteúdo