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    SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

    Leis Complementares 2020

    LEI MUNICIPAL Nº 892/2020 DE 29 DE JULHO DE 2020
     274.83 KB
     Qui, 17 Set 2020, 10:08

    Concede a Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais de Cocalinho fixada com base no INPC do período do ano de 2019.”

    LEI MUNICIPAL Nº 891/2020 DE 29 DE JULHO DE 2020
     1.01 MB
     Qui, 17 Set 2020, 10:10

    Autoriza o Poder Executivo a abertura de credito adicional no orçamento vigente, para o custeio de ações da Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020, e dá outras providencias;

    LEI MUNICIPAL Nº 890/2020 DE 29 DE JULHO DE 2020
     623.84 KB
     Qui, 17 Set 2020, 10:24

    Autoriza o Poder Executivo a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), conforme Portaria 1.666 de 01º de Julho de 2020 e dá outras providencias;

    LEI MUNICIPAL Nº 889/2020 DE 29 DE JULHO DE 2020
     606.74 KB
     Qui, 17 Set 2020, 10:40

    Autoriza o Poder Executivo a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias;

    LEI MUNICIPAL Nº 888/2020 DE 23 DE JUNHO DE 2020
     3.25 MB
     Qui, 17 Set 2020, 10:58

    Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cocalinho - PREVI-COCALINHO em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera a redação das Leis Municipais n. 504 de 17 de outubro de 2005 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT e, dá outras providências e da Lei Municipal n.º 671 de 04 de setembro de 2012, que Institui segregação das massas dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas como forma de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVI-COCALINHO e da outras providências.

    Atendimento:

    Segunda a Sexta

    07h ás 11h / 13h às 17h

    0800 264-8712

    ouvidoria@cocalinho.mt.gov.br

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    Endereço:

    Av. Araguaia, N° 676,

    Cocalinho - MT,

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