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LEI MUNICIPAL Nº. 935, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

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LEI MUNICIPAL Nº. 935, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

Altera a redação das Leis Municipais n. 504 de 17 de outubro de 2005 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT e, dá outras providências e da Lei Municipal n.º 671 de 04 de setembro de 2012, que institui segregação das massas dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas como forma de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVICOCALINHO e dá outras providências.

Categoria: Leis Ordinárias 2021
Tamanho do arquivo: 309.74 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Publicado por:: Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Data de Criação: Ter, 21 Jun 2022, 01:50

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