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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Ordinárias 2019

LEI MUNICIPAL Nº 870 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
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 Ter, 30 Mar 2021, 08:20

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município e dá outras providências.

LEI Nº 861/2019 DE 10 DE JUNHO DE 2019
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 Ter, 30 Mar 2021, 08:30

Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal do Município e dá outras providências.

LEI Nº 858/2019 DE 04 DE ABRIL DE 2019
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 Ter, 30 Mar 2021, 08:22

Dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da educação e dá outras providencias.

LEI Nº 857/2019 DE 04 DE ABRIL DE 2019
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 Ter, 30 Mar 2021, 08:24

Dispõe sobre revogação do inciso VII do art. 17 da lei Municipal nº 735 de 03 de Março de 2015, que dispõe da nova Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Atendimento:

Segunda a Sexta

07h ás 11h / 13h às 17h

0800 264-8712

ouvidoria@cocalinho.mt.gov.br

tributos@cocalinho.mt.gov.br

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Endereço:

Av. Araguaia, N° 676,

Cocalinho - MT,

Cep: 78680-000

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O Município:

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Contábil:

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