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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Ano de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 881 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
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 Seg, 26 Abr 2021, 08:20

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR E EXECUTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT, O "PROGRAMA PÃO NA MESA" VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 880 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
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 Ter, 30 Mar 2021, 08:33

Dispões sobre atualização do salário de cargo comissionado que especifica.

LEI MUNICIPAL Nº 879 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
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 Ter, 30 Mar 2021, 08:36

Cria os cargos de COORDENADOR E SUPERVISOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 878 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
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 Ter, 30 Mar 2021, 08:27

Autoriza o Poder Executivo Municipal a renegociar os débitos com a PGE-PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO originário de Auto de Infração da Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso e SEMA-Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso e dá outras providencias.

LEI MUNICIPAL Nº 877 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
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 Ter, 30 Mar 2021, 08:51

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ALIMENTADOR DE SISTEMA, EM PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Atendimento:

Segunda a Sexta

07h ás 11h / 13h às 17h

0800 264-8712

ouvidoria@cocalinho.mt.gov.br

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Endereço:

Av. Araguaia, N° 676,

Cocalinho - MT,

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