Você precisa fazer o login antes de visualizar ou baixar o documento
LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 01 DE MARÇO DE 2.018
Por:
Thuane Rizia Marques da Silva Oliveira
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.