^{_{Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município e dá outras providências.}}

^{_{Acrescenta os incisos abaixo no Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal e da outras providencias.}}

^{_{Autoriza a Consignarão em folha de pagamento, mediante a Celebração de Convenio e da outras providencias.}}

^{_{AUMENTA O TRAJETO DA  CO-06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.}}

^{_{AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A – EMPAER - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.}}