^{Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Gratificação Natalina a todos os Profissionais da Educação em exercício do Magistério da Educação Básica do Município.}

^{Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Cocalinho.}

^{Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 259.000,00 (Duzentos e Cinqüenta e Nove Mil Reais), que serão distribuídos conforme Decreto do Poder Executivo, atendendo as necessidades mais emergentes da administração.}

^{Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por anulação total e parcial de dotação orçamentária.}

^{º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos Municípios necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS – Operações Coletivas, regulamentado pela resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.}