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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Ano de 2009

Lei Municipal Nº 606/2009 - Crédito Especial
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 Qui, 21 Dez 2017, 08:11

Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei Municipal Nº 605/2009 - Regime de Adiantamento
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 Qui, 21 Dez 2017, 08:08

Fica instituída no âmbito da Administração Pública Municipal de Cocalinho – MT a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que será regido por estas normas.

Lei Municipal Nº 600/2009 - Regime de Diárias
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 Qui, 21 Dez 2017, 08:19

O regime de diária é aplicável nos casos de despesas de viagens do Prefeito, Vice-Prefeito, Coordenadores de Departamento, Gerentes, Assessores e Servidores da Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, conforme Tabela do Anexo I.

Lei Municipal Nº 600/2009 - Cria Cargo Comissionado
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 Qui, 21 Dez 2017, 08:40

- Fica criado, nos termos desta Lei, o cargo comissionado de Auditor Público Interno, com status de Secretário Municipal, ligado diretamente a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, sendo o mesmo de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as exigências impostas pela Lei Municipal n. 573, de 23 de dezembro de 2007

Lei Municipal Nº 602/2009 - Crédito Adicional
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 Qui, 21 Dez 2017, 08:08

Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.

Atendimento:

Segunda a Sexta

07h ás 11h / 13h às 17h

0800 264-8712

ouvidoria@cocalinho.mt.gov.br

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Endereço:

Av. Araguaia, N° 676,

Cocalinho - MT,

Cep: 78680-000

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O Município:

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