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Ano de 2009

º. Fica criada a Feira do Pequeno Produtor Rural de Cocalinho – MT, subordinada à Secretária Municipal de Agricultura.

Regulamenta no Município de Cocalinho o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

O artigo 3º. da Lei Municipal nº 610, de 29 de junho de 2009.

As repartições públicas municipais que atendem o público darão atendimento preferencial e prioritário às pessoas da terceira idade e deficientes, onde a espera e sujeição às filas lhes causem desconforto e constrangimento, e às gestantes, com devida comprovação.

Atendimento:

Segunda a Sexta

07h ás 11h / 13h às 17h

0800 264-8712

ouvidoria@cocalinho.mt.gov.br

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Endereço:

Av. Araguaia, N° 676,

Cocalinho - MT,

Cep: 78680-000

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O Município:

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Contábil:

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