Lei Municipal Nº 689/2013 - Altera Redação da Lei 671

^{Altera a redação o inciso III do art. 3º da Lei Municipal n. 671, de 04 de setembro de 2012, que Institui segregação das massas dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas como forma de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVICOCALINHO.}