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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Ordinárias 2014

Lei Municipal Nº 703/2014 - Altera PPA 2014/2017
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 Sex, 22 Dez 2017, 08:38

Acrescenta projeto e programa ao Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 688/2013, de 02 de Setembro de 2013, e nova ação prioritária à Lei de Diretrizes Orçamentária aprovada pela Lei Municipal nº 687/2013 de 02 de Agosto de 2013.

Lei Municipal Nº 702/2014 - Prorroga Contrato
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 Sex, 22 Dez 2017, 08:41

Autoriza prorrogação de contratos temporários .

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL.

Lei Municipal Nº 700/2014 - Altera Lei 544
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 Sex, 22 Dez 2017, 08:29

Altera Lei Municipal nº 544 de 04 de dezembro de 2006.

Fica acrescido de 12 (doze) para 18 (dezoito), o número de vagas o Cargo de Agente Comunitário de Saúde no quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do SUS, criado pela Lei Municipal 579, de 30 de janeiro de 2008.

Atendimento:

Segunda a Sexta

07h ás 11h / 13h às 17h

0800 264-8712

ouvidoria@cocalinho.mt.gov.br

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Endereço:

Av. Araguaia, N° 676,

Cocalinho - MT,

Cep: 78680-000

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O Município:

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