^{Altera a redação dos incisos III dos artigos 3º e 4º e acrescenta o § 4º, ambos da Lei Municipal n.º 671 de 04 de setembro de 2012, que Institui segregação das massas dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas como forma de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVI-COCALINHO.}

^{Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial por Excesso de Arrecadação.}

^{º. Fica acrescentado na Lei Municipal nº 687 de 02 de Agosto de 2013 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2013, em seu Anexo de Metas e Prioridades – Anexo I, o Projeto/Atividade, com o objetivo de atender o Convênio firmado entre o Município e o Ministério da Agricultura, atendendo assim as normas e as exigências, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências Legais.}

^{Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial por Excesso de Arrecadação.}

^{Altera a Lei Municipal 687/2013, de 02 de Agosto de 2013.}