^{Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.}

^{- Fica a Rua C-04, do Bairro Alto Cocalinho, no perímetro urbano desta Cidade, doravante, denominada “Rua Pastor José Dilson Vila Nova”.}

^{Fica o Poder Executivo Municipal autorizado fazer contratação em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e aos convênios e acordos de interesse social, firmados com os órgãos públicos nas esferas estadual e federal.}

^{Abre Crédito Adicional Especial no orçamentoprograma do Município.}

^{Fica criada a Ouvidoria do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de Legalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos.}