^{Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 552, de 1º e março de 2002, que trata da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CONSELHO FUNDEB.}

^{Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2016.}

^{Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial por Excesso de Arrecadação.}

^{Institui o pagamento de Ajuda de Custo Complementar para Pacientes em Tratamento de Saúde Fora do Domicilio – TFD, conforme Portaria nº 55/1999, da Secretaria de Assistência a Saúde.}

^{Fica a Rua Miguel Alves dos Santos, do bairro Jardim Araguaia, no perímetro urbano desta cidade, doravante, denominada “Rua Rubens Severo dos Santos.}