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Leis Ordinárias 2017

LEI N.º 804 DE 18 DEZEMBRO 2.017
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 Ter, 30 Mar 2021, 07:05

Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos Com a PGE-PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO originário de Auto de Infração da Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso e SEMA-Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso e dá outras providencias.

LEI MUNICIPAL N.º 801, DE 06 DE NOVEMBRO 2.017
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 Ter, 30 Mar 2021, 07:31

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDEDORES AMBULANTES NÃO RESIDENTES EM COCALINHO – MT, DE COMERCIALIZAREM PRODUTOS OU MERCADORIAS DE QUALQUER NATUREZA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, SEM AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N.º 799, DE 04 DE OUTUBRO 2.017
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 Ter, 30 Mar 2021, 07:37

CRIA A ESTRADA MUNICIPAL CO – 10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N.º 798, DE 04 DE OUTUBRO 2.017
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 Ter, 30 Mar 2021, 07:40

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N.º 796, DE 04 DE OUTUBRO 2.017.
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 Ter, 30 Mar 2021, 07:44

Referenda adesão do Município de Cocalinho ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios matogrossenses - CONSPREV e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 3.º, da Lei Municipal nº 487, de 06 de maio de 2005.

Os cargos efetivos constante no item 05 (CONTROLADOR INTERNO), e 13 (PROCURADOR JURÍDICO), da Lei Municipal 693 de 12 de novembro de 2013, vinculado diretamente ao gabinete da Prefeita Municipal, por se tratar de função típica de Estado, passa a partir da publicação desta Lei a ter status de Secretário Municipa.

- Fica o bosque do setor Palmares, doravante denominado “BOSQUE MUNICIPAL FRANCISCO SARAIVA DA SILVA.”.

Lei Municipal Nº 791/2017 - Cria Estrada Municipal
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 Sex, 22 Dez 2017, 03:26

Fica criada através desta lei, a estrada municipal CO – 09 denominada “PRAIA DO GADO”.

Lei Municipal Nº 790/2017 - Cria Cargo Comissionado
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 Sex, 22 Dez 2017, 03:19

- Fica criado, no Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, de VISTORIADOR DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, cargo este ligado diretamente à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

Lei Municipal Nº 789/2017 - Cria Conselho do FETHAB
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 Sex, 22 Dez 2017, 03:37

- Em cumprimento das disposições da Lei Estadual nº 10.480/2016, fica criado o conselho municipal do FETHAB.

Dispõe sobre alteração e inclusão de atribuições ao Plano de Cargos Carreira e Vencimento dos Servidores da Lei Municipal n° 006/2014.

Fica autorizado o Poder Público Municipal efetuar a permuta de servidores com outros órgãos da administração pública, direta ou indireta.

Fica ampliado o número de vagas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT.

Lei Municipal Nº 785/2017 - Cria Cargo Comissionado
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 Sex, 22 Dez 2017, 03:26

Fica criado, no Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, de CHEFE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, cargo este ligado diretamente à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

Dispõe sobre a Assistência Técnica Pública e Gratuita e institui o Programa Municipal de Assistência Técnica para o projeto de reforma, construção ou ampliação e a construção de habitação de interesse social bem como para o projeto de regularização fundiária de assentamentos informais, de áreas urbanas, de maneira individual o em grupo.

Acresce redação no artigo 4.º, da Lei Municipal nº 415, de 05 de dezembro de 2002.

Altera a redação da seção II, artigo 03, inciso VII da Lei Municipal nº 116, de 23 de junho de 1993.

Atendimento:

Segunda a Sexta

07h ás 11h / 13h às 17h

0800 264-8712

ouvidoria@cocalinho.mt.gov.br

tributos@cocalinho.mt.gov.br

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Endereço:

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Cep: 78680-000

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