^{Dispõe sobre a Assistência Técnica Pública e Gratuita e institui o Programa Municipal de Assistência Técnica para o projeto de reforma, construção ou ampliação e a construção de habitação de interesse social bem como para o projeto de regularização fundiária de assentamentos informais, de áreas urbanas, de maneira individual o em grupo.}

^{Acresce redação no artigo 4.º, da Lei Municipal nº 415, de 05 de dezembro de 2002.}

^{Altera a redação da seção II, artigo 03, inciso VII da Lei Municipal nº 116, de 23 de junho de 1993.}