Expediente: das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
- Em cumprimento das disposições da Lei Estadual nº 10.480/2016, fica criado o conselho municipal do FETHAB.
Dispõe sobre alteração e inclusão de atribuições ao Plano de Cargos Carreira e Vencimento dos Servidores da Lei Municipal n° 006/2014.
Fica autorizado o Poder Público Municipal efetuar a permuta de servidores com outros órgãos da administração pública, direta ou indireta.
Fica ampliado o número de vagas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT.
Fica criado, no Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, de CHEFE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, cargo este ligado diretamente à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Dispõe sobre a Assistência Técnica Pública e Gratuita e institui o Programa Municipal de Assistência Técnica para o projeto de reforma, construção ou ampliação e a construção de habitação de interesse social bem como para o projeto de regularização fundiária de assentamentos informais, de áreas urbanas, de maneira individual o em grupo.
Acresce redação no artigo 4.º, da Lei Municipal nº 415, de 05 de dezembro de 2002.
Altera a redação da seção II, artigo 03, inciso VII da Lei Municipal nº 116, de 23 de junho de 1993.