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Lei Municipal Nº 784/2017 - Assistência Técnica ao Projeto de Reforma

Lei Municipal Nº 784/2017 - Assistência Técnica ao Projeto de Reforma

Dispõe sobre a Assistência Técnica Pública e Gratuita e institui o Programa Municipal de Assistência Técnica para o projeto de reforma, construção ou ampliação e a construção de habitação de interesse social bem como para o projeto de regularização fundiária de assentamentos informais, de áreas urbanas, de maneira individual o em grupo.

Tamanho do arquivo: 158.9 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Data de Criação: 22-12-2017

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Segunda a Sexta

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