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Lei Municipal Nº 747/2015 - Cria Ouvidoria do Poder Legislativo

Lei Municipal Nº 747/2015 - Cria Ouvidoria do Poder Legislativo

 

- Fica criada, a Ouvidoria no Âmbito do Poder Legislativo do Município de Cocalinho, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Poder Legislativo detenha capital majoritário.

Tamanho do arquivo: 155.84 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Data de Criação: 22-12-2017

Atendimento:

Segunda a Sexta

07h ás 11h / 13h às 17h

(66) 3586-1595

ouvidoria@cocalinho.mt.gov.br

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Endereço:

Av. Araguaia, N° 676,

Cocalinho - MT,

Cep: 78058-577

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O Município:

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Contábil:

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