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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
º. Fica acrescentado na Lei Municipal nº 687 de 02 de Agosto de 2013 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2013, em seu Anexo de Metas e Prioridades – Anexo I, o Projeto/Atividade, com o objetivo de atender o Convênio firmado entre o Município e o Ministério da Agricultura, atendendo assim as normas e as exigências, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências Legais.
Fica acrescentado na Lei Municipal nº 687 de 02 de Agosto de 2013 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2014, em seu Anexo de Metas e Prioridades – Anexo I, o Projeto/Atividade, com o objetivo de atender o Termo de Compromisso firmado entre o Município e o Ministério da Educação, Programa de Ações Articuladas – PAR, atendendo assim as normas e as exigências, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências Legais.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2012.