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Prefeitura Municipal de Cocalinho

SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Espaço destinado a publicação dos documentos Administrativos, Contábeis, Financeiros e Fiscais, dentre outros!

Lei nº 12.527/2011

Ano de 2015

Designar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 012/205, alterada pela Portaria nº 013/2015, ambas de 15 de maio de 2015, para apreciar todos os processos inerentes aos servidores públicos de Cocalinho durante o exercício de 2015, abrindo, se necessário, processo administrativo disciplinar e os demais atos necessários para o cumprimento deste ato.

Fica excluída da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 012/2015, a Servidora MARIA DO DESTERRO EVARISTO DOS SANTOS, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta cidade de cocalinho, servidora municipal efetiva e estável no cargo de Auxiliar Administrativo

Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para a formação da Comissão Processante para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar as possíveis irregularidades no período de gozo da licença por interesse pessoal dos servidores constantes da lista em anexo, afim de que as providencias cabíveis sejam devidamente adotadas

Fica nomeada a Comissão Intersetorial Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo composta pelos seguintes membros permanentes representantes

Designar os servidores efetivos, abaixo descritos, para exercerem as funções de Chefe da Agência e Vistoriador, para dar funcionamento a Agência local do DETRAN

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