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Prefeitura Municipal de Cocalinho

Ano de 2014

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um credito adicional especial no valor de R$ 1.021.956,02.

Altera Lei Municipal nº 544 de 04 de dezembro de 2006.

Fica acrescentado na Lei Municipal nº 687 de 02 de Agosto de 2013 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2014, em seu Anexo de Metas e Prioridades – Anexo I, o Projeto/Atividade, com o objetivo de atender o Termo de Compromisso firmado entre o Município e o Ministério da Educação, Programa de Ações Articuladas – PAR, atendendo assim as normas e as exigências, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências Legais.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL.

Fica acrescido de 12 (doze) para 18 (dezoito), o número de vagas o Cargo de Agente Comunitário de Saúde no quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do SUS, criado pela Lei Municipal 579, de 30 de janeiro de 2008.

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