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Prefeitura Municipal de Cocalinho

Ano de 2011

Implanta e Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social.

Fica, nos termos desta Lei, cedido à Secretaria de Estado de Educação/Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.417/0001-10, o Direito Possessório, na mesma forma utilizada pela Municipalidade, como possuidora, de uma área urbana de 447 M² (quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados), localizada na Quadra 24 do Setor Central desta Cidade para ampliação da Escola Estadual Getúlio Vargas.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e cria o Fundo Municipal de Direitos do Idoso.

Os valores das diárias instituídas pela Lei Municipal nº 604, de 06 de abril de 2009, concedidas pelo Município de Cocalinho aos seus servidores passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.

Altera quantitativo do Conselho do FUNDEB, criado pela Lei Municipal nº 552 de 1º de março de 2007..

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