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Prefeitura Municipal de Cocalinho

Ano de 2009

Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público para atender a convênios e acordos de interesses sociais firmados entre o Município e órgãos governamentais e privados das esferas estadual e federal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH.

“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.

Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.

- Fica criado, nos termos desta Lei, o cargo comissionado de Auditor Público Interno, com status de Secretário Municipal, ligado diretamente a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, sendo o mesmo de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as exigências impostas pela Lei Municipal n. 573, de 23 de dezembro de 2007

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