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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Expediente: das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos Municípios necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS – Operações Coletivas, regulamentado pela resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
Categoria: | Leis Ordinárias 2009 |
Tamanho do arquivo: | 82.37 KB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Publicado por:: | Jakson Brayan - Assessoria GWS |
Data de Criação: | Qui, 21 Dez 2017, 09:05 |