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Lei Municipal Nº 619/2009 - Favorecimento às Microempresas

Lei Municipal Nº 619/2009 - Favorecimento às Microempresas

 

Regulamenta no Município de Cocalinho o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Tamanho do arquivo: 283.52 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Data de Criação: 21-12-2017

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